Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46769, de 22 de janeiro de 2025

Nº 46769/2025

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04044-00019167/2024-56, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2025

136º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.769, de 22 de janeiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANCAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00002088) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS FINANCIAMENTOS CAIXA - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00704281 e 00704282) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS OGU CAIXA - Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 00704291 e 00704292) - COORDENAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTOS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00701429); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00701430); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00701431) - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REGULARIDADE DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00701423) - COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00701419); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00701420) - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS E PARCERIAS - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00701415).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.769, de 22 de janeiro de 2025)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANCAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SUBSECRETARIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Assessor Especial, CPE-06, 01 - COORDENAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARTEIRA DE FINANCIAMENTOS - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE REGULARIDADE DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE FINANCIAMENTOS - Assessor Especial, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - Assessor Especial, CPE-07, 01; Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE SISTEMAS E PARCERIAS - Assessor, CPC-08, 01.

Remissões do artigo