Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46706, de 30 de dezembro de 2024

Nº 46706/2024

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Art. 1. Art. 235-C. Art. 235-H. Art. 320-X. Art. 320-Y. Art. 2.

6 artigos

Art. 1.

O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78, da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, DECRETA:

Art. 235-C.

...........

...............................

§ 5º.......................

Itenham o mesmo destinatário;

...............................

§ 6ºA possibilidade de acondicionamento em um volume único de que trata o § 5º estende-se às mercadorias do operador logístico, quando este destinar mercadorias ao mesmo destinatário dos depositantes." (NR)

Art. 235-H.

No caso de devolução de mercadoria, diretamente ao operador logístico, por destinatário contribuinte, este deverá emitir NF-e contendo as informações previstas no inciso I do art. 235-F.

§ 1ºAlternativamente ao disposto no caput, fica facultada a emissão, pelo depositante, de NF-e relativa à entrada da mercadoria em devolução, observado o disposto no inciso I do art. 235-F.

§ 2ºO depositante deverá emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao operador logístico contendo as informações previstas no inciso II do art. 235-F.

§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de retorno, diretamente ao operador logístico, de mercadoria por qualquer motivo não entregue ao destinatário." (AC)

Art. 320-X.

...........

I...........................

...............................

d)...........................

1)a extinção do contrato de prestação de serviços logísticos, quando solicitado;

..............................." (NR)

Art. 320-Y.

No caso de remessa, do depositante para o operador logístico, de mercadorias em quantidade inferior à quantidade informada no documento fiscal, o operador logístico deverá, sem prejuízo da atuação fiscal:

Icomunicar ao depositante o erro no preenchimento do documento fiscal, para saneamento; e

IIregistrar, no sistema de controle de estoques a que se refere a alínea "f" do inciso I do art. 320-X, a quantidade de mercadorias efetivamente recebidas." (AC)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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