Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46698, de 27 de dezembro de 2024

Nº 46698/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00390-00007590/2024-12, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.698, de 27 dezembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402311); Assessor Técnico, CC-02, 01 (SIGRH 00703588) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403460) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402133); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402142) - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403568); Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 00703619); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403569) - DIRETORIA DE UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE II - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403572) - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402373).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.698, de 27 dezembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor, CC-08, 01; Assessor Técnico, CC-03, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-08, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETO - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO E CONTRATOS - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE UNIDADE DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA - COORDENAÇÃO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS - Assessor, CC-08, 01.

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