Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46686, de 26 de dezembro de 2024
Nº 46686/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 60, de 05 de julho de 2018, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 123, de 16 de agosto de 2023, DECRETA:
Art. 1.
O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO XII
A
Art. 312-J.
Nas operações referentes à circulação de mercadorias ou bens objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” e efetuadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – ou por empresas de courier, o tratamento tributário do ICMS será realizado conforme as disposições previstas no Convênio ICMS nº 60, de 05 de julho de 2018. (NR)
Art. 2.
Ficam revogados do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997:
Iart. 312-L;
IIart. 312-M;
IIIart. 312-N;
IVart. 312-O; e
Vart. 312-P.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA