Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4667, de 28 de maio de 1979

Nº 4667/1979

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Altera tarifas da bandeirada do Serviço de Táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,

DECRETA:

Art. 1.

- O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

IBandeira 01 - uso das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada ......................... Cr$ 12,20

Quilômetro rodado ............. Cr$ 3,30

Hora Parada ...................... Cr$ 30,00

IIBandeira 02

Uso:

a)das 22:00 às 06:00 horas;

b)aos domingos e feriados;

c)aos sábados, a partir das 12:00 horas;

d)em estradas não pavimentadas;

e)das 06:00 às 22:00 horas, em Táxi Convencional com mais de 03 passageiros.

Bandeirada .......................... Cr$ 12,20

Quilômetro rodado ............... Cr$ 4,40

Hora Parada ........................ Cr$ 30,00

Art. 2.

- Os permissionários do Serviço de Táxis deverão providenciar a aferição de seus veículos junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, no Ministério de Indústria e Comércio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimento de todos os veículos no período estabelecido.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 28 DE Maio DE 1979

91º da República e 19º de Brasília

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ GERALDO MACIEL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4667, de 28 de maio de 1979

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