Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4665, de 24 de maio de 1979
Nº 4665/1979
Dispõe sobre a transformação de cargos para a Categoria Funcional de Guarda de Presídio, do Grupo-Polícia Civil.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- São transformados, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Guarda de Présídio, do Grupo-Polícia Civil, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, cargos vagos de Auxiliar de Administração II, Código AD3.01.13, do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de maio de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE