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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46642, de 16 de dezembro de 2024

Nº 46642/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04035-00011282/2024-91, DECRETA:

Art. 1.
Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.
Art. 2.
Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.
Art. 3.
Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.
Art. 4.
Ficam remanejados os seguintes cargos, mantidos os atuais ocupantes:
I01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-05, SIGRH 40000788, de Assessor Especial, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para a Subsecretaria de Qualificação Profissional; e
II01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 40000375, de Assessor, da Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, para a Subsecretaria de Qualificação Profissional.
Art. 5.
Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.
Art. 6.
Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Qualificação Profissional, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 7.
Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,
§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.642, de 16 de dezembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CPE-02, 01 (SIGRH 40000001) - ASSESSORIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 40000377) - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 40000794) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTÁBIL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00000172) - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO - DIRETORIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E ARTICULAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA - GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 40000476) - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 40000612) - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS - GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS E VISTÓRIAS - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 40000700).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.642, de 16 de dezembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CPE-06, 01 - ASSESSORIA DE MONITORAMENTO DE PARCERIAS - Chefe, CPE-07, 01 - UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - Assessor Especial, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E CONTÁBIL - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE MICROCRÉDITO E ECONOMIA SOLIDÁRIA - COORDENAÇÃO DE MICROCRÉDITO - DIRETORIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E ARTICULAÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA - GERÊNCIA DE TECNOLOGIAS SOCIAIS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE TRANSPORTE - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CPE-07, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 6º, do Decreto nº 46.642, de 16 de dezembro de 2024)

1. SUBSECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1.1. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

1.1.1. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO

1.1.2. GERÊNCIA DE CADASTRO E CONTROLE DE DADOS

1.1.2.1. NÚCLEO DE CADASTRO E ATENDIMENTO AOS ALUNOS

1.1.2.2. NÚCLEO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS

1.1.3. GERÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE CURSOS

1.1.4. DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1.2. COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS

1.2.1. DIRETORIA DE GESTÃO DE PARCERIAS DE QUALIFICAÇÃO

1.2.2.1. GERÊNCIA DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL AO QUALIFICANDO

1.2.2.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE EGRESSOS

1.2.2.3. GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO

1.2.4. DIRETORIA DE INSUMOS DE QUALIFICAÇÃO

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