Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46630, de 11 de dezembro de 2024

Nº 46630/2024

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.288.901,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00113-00025113/2024-35, 00090-00001080/2022-17, 00139-00001855/2024-31, 00307-00001615/2024-11, 00145-00001469/2024-15, 04043-00001381/2024-84, 00080-00345674/2024-28 e 00095-00001301/2024-70, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 21.288.901,00 (vinte e um milhões, duzentos e oitenta e oito mil novecentos e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 237, de 12/12/2024, p. 18.

Remissões do artigo