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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46621, de 9 de dezembro de 2024

Nº 46621/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Desconstitui os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, e dá outra providência.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o art. 28 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023, e o que consta do Processo SEI-GDF 0110-000351/2014, DECRETA:

Art. 1.
Ficam desconstituídos os lotes constantes do Anexo I - Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU deste Decreto, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, constantes do Projeto de Urbanismo-Parcelamento do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, consubstanciado no Projeto de Parcelamento Urbano URB 040/07 e no Memorial Descritivo MDE 040/07.
Art. 2.
Fica incluída nota no Memorial Descritivo MDE 040/07, com a seguinte redação:

“Nota: Os 30 lotes EPU, destinados à Companhia Energética de Brasília - CEB, ficam desconstituídos, em virtude de alteração na concepção do projeto de infraestrutura urbana básica de energia elétrica do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW.”

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

Quadro síntese dos lotes de Equipamentos Públicos Urbanos - EPU destinados à CEB, localizados no Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW

ItemEndereçoÁrea (m²)Atividade
1CRNW 50721,00CEB
2CRNW 50821,00CEB
3CRNW 50921,00CEB
4CRNW 51021,00CEB
5CRNW 51121,00CEB
6CRNW 70721,00CEB
7CRNW 70821,00CEB
8CRNW 70921,00CEB
9CRNW 71021,00CEB
10CRNW 71121,00CEB
11SQNW 10721,00CEB 1
12SQNW 10721,00CEB 2
13CLNW 08/0921,00CEB 1
14SQNW 10821,00CEB 1
15SQNW 10921,00CEB 1
16SQNW 10921,00CEB 2
17SQNW 11021,00CEB 1
18SQNW 11021,00CEB 2
19SQNW 11121,00CEB 1
20SQNW 11121,00CEB 2
21SQNW 30721,00CEB 1
22SQNW 30721,00CEB 2
23SQNW 30821,00CEB 1
24SQNW 30821,00CEB 2
25CLNW 08/0921,00CEB 2
26SQNW 30921,00CEB 1
27SQNW 31021,00CEB 1
28SQNW 31021,00CEB 2
29SQNW 31121,00CEB 1
30SQNW 31121,00CEB 2

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