Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46616, de 6 de dezembro de 2024

Nº 46616/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação as áreas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o disposto no artigo 5º, “i” e “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e nos termos dos Processos SEI-GDF 00390-00004994/2023-73; 00390-00009189/2023-36 e 00307-00000801/2024-24, DECRETA:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas constantes nos imóveis situados na Fazenda Taboquinha, localizados nos Setores Habitacionais de Regularização Jardim Botânico e Estrada do Sol, na Região Administrativa do Jardim Botânico, RA - XXVII, Distrito Federal.

Parágrafo únicoOs limites das áreas estão descritos nos memoriais descritivos de que tratam os Anexos I, II e III, deste Decreto.

Art. 2.

A desapropriação objetiva viabilizar a implantação do projeto de interesse coletivo de complementação, regularização e melhoria do sistema viário instalado nas regiões administrativas do Jardim Botânico, garantindo a população condições adequadas de uso, segurança, fluidez e conforto na circulação de todos os modos de transporte.

Art. 3.

O projeto do sistema viário estruturante para a região incluindo o Anel de Atividades Jardim Botânico - São Sebastião, previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, será elaborado pelo poder público, com a participação dos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano, meio ambiente, transportes e obras do Distrito Federal e submetidos à anuência do CONPLAN.

Art. 4.

Caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER a elaboração dos estudos técnicos necessários à obtenção do licenciamento ambiental, e a execução das obras de implantação do projeto viário.

Art. 5.

Caberá à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, na forma do art. 3º, VI, da Lei nº 5.861/72, adotar as providências necessárias a efetivação da desapropriação de que trata este decreto, o pagamento das respectivas indenizações e o registro do projeto viário de parcelamento do solo urbano com os recursos disponíveis no seu orçamento.

Art. 6.

Caberá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação adotar os procedimentos para aprovação do projeto viário de parcelamento do solo urbano.

Art. 7.

A desapropriação deverá ser averbada na matrícula do imóvel, assim que ocorrer acordo ou sentença transitada em julgado, referente ao valor da indenização.

Art. 8.

O projeto viário de parcelamento do solo urbano deverá ser averbado na matrícula do imóvel, assim que ocorrer a publicação do Decreto de aprovação.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO: Localiza-se no imóvel Taboquinha. Imóvel não pertencente ao patrimônio da Terracap. (branco do croqui 1) conforme croqui 1.

ANEXO II

LOCALIZAÇÃO: Localiza-se no imóvel Taboquinha. Imóvel não pertencente ao patrimônio da Terracap. (branco croqui 2), conforme croqui 2.

ANEXO III

LOCALIZAÇÃO: Localiza-se no imóvel Taboquinha. Imóvel não pertencente ao patrimônio da Terracap. (branco croqui 3), conforme croqui 3.

Remissões do artigo