Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46598, de 2 de dezembro de 2024

Nº 46598/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEIGDF 00055-00052827/2024-67, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

Art. 2.

Os Cargos Comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos do Banco de Cargos de que trata o art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

Art. 3.

Fica remanejada a Coordenação de Gestão de Credenciamento de Entidades e Profissionais para a Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais, mantidas as estruturas administrativas e de cargos comissionados existentes e seus atuais ocupantes.

Art. 4.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Diretoria de Credenciamento de Entidades e Profissionais passa a ser a definida no Anexo II.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de dezembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.598, de 02 de dezembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIRETORIA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS - Diretor, CNE-02, 01; Assessor, CC-08, 04 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS - GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR - Gerente, CPC-08, 01.

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 4º, do Decreto nº 46.598, de 02 de dezembro de 2024)

1. DIRETORIA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS

1.1. COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS

1.1.1. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ANÁLISE DE RECURSOS E DE CREDENCIADOS

1.1.1.1. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CREDENCIADOS

1.1.2. GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS

1.1.2.1. NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE HABILITAÇÃO

1.1.2.2. NÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE VEÍCULOS

1.1.3. GERÊNCIA DE CREDENCIAMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR

Remissões do artigo