Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46555, de 22 de novembro de 2024

Nº 46555/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI-GDF 00113-00022838/2024-71, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.555, de 22 de novembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF PRESIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE ANÁLISE E BANCO DE DADOS - Chefe, CPC-08, 01 (SIGRH 93001409) - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS PARA OBRAS RODOVIARIAS - GERENCIA DE PROJETOS - NUCLEO DE PROJETOS DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTE - Chefe, CC-08, 01 (SIGRH 93001418).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.555, de 22 de novembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF - PRESIDÊNCIA - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - NÚCLEO DE ANÁLISE E BANCO DE DADOS - Chefe, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA - DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS PARA OBRAS RODOVIARIAS - GERENCIA DE PROJETOS - NUCLEO DE PROJETOS DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTE - Chefe, CPC-08, 01.

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