Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46533, de 21 de novembro de 2024

Nº 46533/2024

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.791.004,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04026-00044312/2024-55, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 4.791.004,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e um mil quatro reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2024

136º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

_______________________________

(*) Republicado por incorreção do original publicado no DODF n° 227, de 28 de novembro de 2024, páginas 30 e 31.

Os anexos constam no DODF nº 237, de 12/12/2024, p. 2.

Remissões do artigo