Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46513, de 8 de novembro de 2024

Nº 46513/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.107.282,00 (dois milhões, cento e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEIGDF 00080-00198928/2020-89, 00413-00006537/2024-61 e 00413-00006541/2024-20, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 2.107.282,00 (dois milhões, cento e sete mil, duzentos e oitenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de novembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 81-A - Edição Extra, de 08/11/2024, p. 5.

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