Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46503, de 6 de novembro de 2024

Nº 46503/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 00055-00079607/2024-81, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica extinta a Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 5.

Fica criada na estrutura da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, a Coordenação de Orçamento e Finanças - COOF.

Art. 6.

Ficam remanejados o patrimônio setorial e efetivo de pessoal à disposição da Gerência de Orçamento e Finanças - GEROF, para a Coordenação de Orçamento e Finanças - COOF.

Art. 7.

Ficam remanejados os Núcleos a seguir relacionados, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, para a Coordenação de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, mantida atual estrutura administrativa, de Cargos e seus atuais ocupantes. Núcleo de Contabilidade - NUCONT; Núcleo de Receita - NUREC; Núcleo de Execução Orçamentária - NUORÇ; Núcleo de Cobrança - NUCOB; Núcleo de Pagamento - NUPAG; Núcleo de Leilão - NULEI.

Art. 8.

Compete ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de novembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.503, de 06 de novembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/ CÓDIGO - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF. - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 23000306); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 23000291) - DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 23000295) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 23000301) - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 23000338) - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 23000043).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.503, de 06 de novembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF - DIREÇÃO-GERAL ADJUNTA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - NÚCLEO DE LICITAÇÕES - Assessor Técnico, CPC04, 02 - DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO - Assessor Especial, CNE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO - Assessor, CC08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01.

Remissões do artigo