Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46492, de 4 de novembro de 2024

Nº 46492/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04031- 00002026/2024-16, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal - IPEDF Codeplan, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de novembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.492, de 04 de novembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ESTATÍSTICA E PESQUISAS SOCIOECONÔMICAS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00000095) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, CPE-08, 01 (SIGRH 00000193) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS CADASTRAIS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS - Gerente, CNE-08, 01 (SIGRH 00000080); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000200) - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000202); Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 00000167) - UNIDADE DE CIÊNCIAS DE DADOS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS COMPARTILHADOS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SISTEMAS - Gerente, CPE-08, 01 (SIGRH 00000182).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.492, de 04 de novembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - IPEDF CODEPLAN - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS CADASTRAIS, BENEFÍCIOS E VANTAGENS - Gerente, CPE-08, 01 - GERÊNCIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - UNIDADE DE CIÊNCIAS DE DADOS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SERVIÇOS COMPARTILHADOS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SISTEMAS - Gerente, CNE-08, 01.

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