Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46486, de 1 de novembro de 2024

Nº 46486/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 40.200.946,00 (quarenta milhões, duzentos mil, novecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00193-00001142/2024-13 e 00112-00023483/2024-66, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 40.200.946,00 (quarenta milhões, duzentos mil, novecentos e quarenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos 390 - contrapartida de convênio - tesouro, 421 - aplicações financeiras vinculadas - exercícios anteriores e 300 - ordinário não vinculado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de novembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 79-A - Edição Extra, de 1º/11/2024, p. 2

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