Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46466, de 29 de outubro de 2024

Nº 46466/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.900.484,00 (quatorze milhões, novecentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VI,, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a" da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00401-00021816/2024-49, 00141-00004060/2024-63, 00050-00007931/2024-38, 00391-00009886/2024-40, 04011-00006697/2024-21, 00220-00006689/2024-02, 00070-00006721/2024-58, 00480-00004578/2024-47, 00060-00487748/2024-77 e 00149-00000834/2024-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 14.900.484,00 (quatorze milhões, novecentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Os anexos constam no DODF nº 208, de 30/10/2024, p. 10.

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