Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46419, de 18 de outubro de 2024

Nº 46419/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.105.748,00 (dezenove milhões, cento e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00015-00021453/2024-87, 00431-00016292/2024-62, 00110-00002885/2024-83, 00148-00000811/2024-85, 00138-00004593/2024-95, 00301-00001397/2024-75, 04001-00004569/2024-80 e 00146-00000900/2024-88, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 19.105.748,00 (dezenove milhões, cento e cinco mil, setecentos e quarenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 202, de 21/10/2024, p. 3.

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