Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46406, de 16 de outubro de 2024

Nº 46406/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00005378/2024-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto, serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.406, de 16 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00403578) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00403498) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00401223) - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00401229); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00403502) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00401234); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402286) - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00401235) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00401236) - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 00402287) - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00402288) - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 00401239) - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 00401369); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00403484); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402394); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402278) - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 00401549 e 00402397) - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00402333) - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00401260); Assessor, CC-06, 02 (SIGRH 00401639 e 00403476) - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00402334) - NÚCLEO DE MATERIAL - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00401266) - NÚCLEO DE PATRIMÔNIO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00401267) - COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00403504) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE FUNDOS - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 00401270); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00401271); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 0401272) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00402434) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402063) - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 00403580) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00403514) - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00403485) - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00402148) - UNIDADE DE GEOINFORMAÇÕES - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 00403549) - COORDENAÇÃO DE GEODÉSIA E CARTOGRAFIA - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00401192); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 00402430); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00401198).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.406, de 16 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-02, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS E FUNCIONAIS - Assessor, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FUNDOS - Coordenador CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO E CONTABILIDADE - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PAGAMENTO - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - Diretor, CPE-07, 01 - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor, CC-08, 02 - GERÊNCIA DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Assessor, CC-06, 01 - NÚCLEO DE ARQUIVO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPORTES - Assessor, CC-06, 02 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL - Gerente, CPC-08, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS E PLANEJAMENTO URBANO - Assessor Especial, CPE-06, 01; Assessor Especial, CPE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL OESTE - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL SUL - Assessor, CC-07, 01 - DIRETORIA DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS E LICENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - Assessor, CC-08, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE GEOINFORMACÕES - COORDENAÇÃO DE GEOINFORMAÇÃO TERRITORIAL E URBANA - Assessor, CPC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE GEODÉSIA E CARTOGRAFIA - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-07, 01; Assessor Técnico, CC-04, 01.

Remissões do artigo