Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46398, de 15 de outubro de 2024

Nº 46398/2024

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Aprova o projeto de parcelamento do solo referente à criação do Lote D, na EQ 216/316, destinado a Equipamento Público, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 1.035, de 2 de julho de 2024, o art. 4º do Decreto n.º 38.247, de 1º de junho de 2017, a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que aprovou a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - Luos, atualizada pela Lei Complementar nº 1.007, de 28 de abril de 2022, a Lei Complementar nº 1.027, de 28 de novembro de 2023 e o art. 188 do Decreto nº 46.143, de 19 de agosto de 2024, e o consta dos autos do Processo 00143-00002212/2020-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo referente à criação do Lote D, na EQ 216/316, destinado a Equipamento Público, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Parcelamento do Solo – URB 038/2021 e no Memorial Descritivo – MDE 038/2021.

Art. 2.

Fica autorizada a inclusão de nota no Memorial Descritivo - MDE 86/92, com a seguinte redação:

“Nota: Este Projeto de Urbanismo foi modificado e complementado pela URB 038/2021, no que se refere à criação do lote de Equipamento Público - Lote D, na EQ 216/316.”

Art. 3.

Os documentos urbanísticos referentes à aprovação devem estar disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, conforme determinação da Portaria nº 95, de 21 de outubro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica - Sisduc, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

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