Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46393, de 14 de outubro de 2024

Nº 46393/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.287.955,00 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 04033-00000243/2024-15, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 14.287.955,00 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 335 - Operações de Crédito Internas.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF nº 198, de 15/10/2024, p. 6.

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