Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46357, de 7 de outubro de 2024

Nº 46357/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04039-00001722/2024-90, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Assessoria Estratégica, da Secretaria Executiva, passa a denominar-se Assessoria Especial, mantida atual estrutura administrativa, de cargos e seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Os Cargos relacionados a seguir ficam remanejados e mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300654, de Assessor Especial, da Assessoria Técnica, para a Assessoria de Biodiversidade e Proteção Ambiental, da Secretaria Executiva;

II01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300598, de Assessor, da Assessoria Estratégica, da Secretaria Executiva, para a Assessoria de Educação Ambiental e Cidadania, da Secretaria Executiva;

III01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300597, de Assessor Especial, da Assessoria de Política e Planejamento, da Secretaria Executiva, para a Assessoria Especial, da Secretaria Executiva;

IV01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300626, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Gestão Ambiental Territorial, para a Diretoria de Tecnologia, da Coordenação de Gestão Interna, da Subsecretaria de Administração Geral;

V01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 04300589, de Assessor, da Assessoria Especial, para o Gabinete.

Art. 6.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.357, de 07 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-03, 01 (SIGRH 04300586) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 04300587) - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 04300595) - SECRETARIA EXECUTIVA - ASSESSORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 04300602) - ASSESSORIA DE POLÍTICA E PLANEJAMENTO - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 04300466) - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DO CLIMA - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300641) - DIRETORIA DE MONITORAMENTO DE EMISSÕES - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300642); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300643) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO PARA MITIGAÇÃO DE EMISSÕES - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300644); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300645) - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300646); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300647); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300648) - COORDENAÇÃO DE APOIO AO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300649) - DIRETORIA DE PROJETOS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300650); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300651) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 04300604) - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO, LOGÍSTICA E PESSOAL - Coordenador, CNE-06, 01 (SIGRH 04300605) - DIRETORIA DE MATERIAL E LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 04300606); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 04300473); Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300607) - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300608) - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300609) - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300610) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300611); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 04300612) - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300613) - GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300614) - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300615) - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300616) - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300617) - GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300618) - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 04300619) - GERÊNCIA DE CADASTRO E BENEFÍCIOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 04300620).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.357, de 07 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-05, 02; Assessor, CC-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE ENFRENTAMENTO ÀS MUDANÇAS DO CLIMA - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE ADAPTAÇÃO E MITIGAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - DIRETORIA DE QUALIDADE AMBIENTAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE COLEGIADOS E FUNDOS - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE COLEGIADOS - Diretor, CPE-07, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE APOIO AO FUNDO ÚNICO DO MEIO AMBIENTE - Diretor, CPE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO INTERNA - Coordenador, CPE-06, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - GERÊNCIA DE COMPRAS - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor, CC-08, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E ATENÇÃO AO SERVIDOR - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE CADASTRO E BENEFÍCIOS - Gerente, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE REGISTROS FINANCEIROS - Diretor, CPE-07, 01.

Remissões do artigo