Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46350, de 3 de outubro de 2024

Nº 46350/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00110-00002726/2024-89, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no § 1º do art. 8º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.350, de 03 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-04, 01 (SIGRH 01301202) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ESTRATÉGICA - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE OBRAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01301235) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 01301272) - GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01301276) - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01301286) - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 01301293); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 01301299) - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - UNIDADE ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE OBRAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01301314) - ASSESSORIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 01301326) - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - ASSESSORIA DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH 01301348); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01301354).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.350, de 03 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CPE-05, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E ESTRATÉGICA - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE OBRAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - Assessor, CC-07, 01 - NÚCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO - Chefe, CPC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor CC-07, 01 - SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO AMBIENTAL E POLÍTICAS DE SANEAMENTO - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Chefe, CPE-03, 01 - SUBSECRETARIA DE PROJETOS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DE OBRAS - Assessor Técnico, CC-04, 01.

Remissões do artigo