Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46348, de 3 de outubro de 2024

Nº 46348/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00080-00282885/2024-42, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Secretaria-Executiva do Conselho de Educação do Distrito Federal passa a denominar-se Secretaria-Executiva para a Educação Básica do Conselho de Educação do Distrito Federal, mantida a sua atual estrutura administrativa, de cargos e os seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de outubro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.348, de 03 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - DIRETORIA DE SUPERVISÃO E INSTITUCIONAL E NORMAS DE ENSINO - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH 65260742) - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260743) - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PRIVADA DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260744) - NÚCLEO DE VISTORIA E APROVAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 52009937) - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ACERVO ESCOLAR - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260745) - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 65260746) - NÚCLEO DE VISTORIA E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 52009938) - NÚCLEO DE VISTORIA, ALTERAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 52009939)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.348, de 03 de outubro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO - UNIDADE DE PLANEJAMENTO DA OFERTA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO EDUCACIONAL - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ACERVO ESCOLAR - Gerente, CPC-08, 01 - SECRETARIAEXECUTIVA PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - DIRETORIA DE REGULAÇÃO E DE SUPERVISÃO DE ENSINO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE VISTORIA ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE SUPERVISÃO DE ENSINO - Gerente, CPC-08, 01 - NÚCLEO DE ANÁLISE ARQUITETÔNICA - Chefe, CPC-06, 01

Remissões do artigo