Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4633, de 20 de abril de 1979
Nº 4633/1979
Aprova a planta do setor que menciona
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do processo n° 009079/79,
DECRETA:
Art. 1.
- Extende-se a aprovação do projeto do Anexo do Ministério da Educação e Cultura aos demais Anexos dos Ministérios, desde que similares.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 20 de abril de 1979
91° da República e 19° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
JOSÉ CARLOS MELLO