Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46327, de 27 de setembro de 2024
Nº 46327/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.930.000,00 (três milhões, novecentos e trinta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, I, "a" e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo 00401-00021816/2024-49, DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Defensoria Pública do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.930.000,00 (três milhões, novecentos e trinta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Os anexos constam no DODF.