Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46320, de 27 de setembro de 2024
Nº 46320/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, DECRETA:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 11 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | ||
| 24 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | ||
| 27 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | ||
| 32 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 33 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
..........
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 36 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 37 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 68 | ........... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 71 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
..........
NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 79 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 93 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 94 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 95 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 98 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
..........
NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 99 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 101 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
..........
NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 103 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 31/12/24 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 120 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 121 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 62 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 123 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 130 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 131 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 132 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... |
NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 135 | .......... | ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 67/11 ICMS 79/05 | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 137 | .......... | ||
| .......... | .......... | ||
| NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024. | ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 28/21 ICMS 133/20 ICMS 101/20 ICMS 133/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 69/09 ICMS 138/08 ICMS 71/08 ICMS 53/08 ICMS 148/07 ICMS 89/06 ICMS 122/05 | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... | |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 140 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 143 | .......... | ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 22/20 ICMS 28/19 ICMS 101/12 ICMS 01/10 ICMS 119/09 ICMS 53/07 | 1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 1º/5/20 a 31/12/20 24/04/19 a 30/04/20 01/01/13 a 31/12/14 01/02/10 a 31/12/12 1°/01/10 a 31/01/10 06/06/07 a 31/12/09 |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 7 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 145 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 158 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 161 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 166 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 187 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 193 | .......... | ICMS 226/23 ICMS 178/21 ICMS 71/2019 ICMS 101/2016 | 1º/05/24 a 30/04/26 1º/01/22 a 30/04/24 A partir de 1º de janeiro de 2021 |
| .......... | .......... |
NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.
NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 194 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
"(NR)
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 4 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| 5 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 29 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 40 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 56 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
" (NR)
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"
CADERNO III
CRÉDITO PRESUMIDO
(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)
| ITEM/ SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .......... | .......... | .......... | .......... |
| 9 | .......... | ICMS 226/23 .......... | 1º/05/24 a 30/04/26 .......... |
| .......... | .......... |
NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.
| .......... | .......... | .......... | .......... |
"(NR)
Brasília, 27 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA