Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46291, de 23 de setembro de 2024

Nº 46291/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere do artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00151- 00000147/2024-24, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos os Cargos relacionados no Anexo I para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Arquivo Público do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Arquivo Público do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de setembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º do Decreto nº 46.291, de 23 de setembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 73000180) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 73000189); Assessor Técnico, CC-04, 02 (SIGRH 73000166 e 73000196) - GERÊNCIA DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH B0002085) - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS - DIRETORIA DE CAPACITAÇÃO E ORIENTAÇÃO TÉCNICA - GERÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 73000173) - COORDENAÇÃO DE ARQUIVO PERMANENTE - DIRETORIA DE PESQUISA, DIFUSÃO E ACESSO - GERÊNCIA DE DIFUSÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 73000185) - GERÊNCIA DE BIBLIOTECA - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 73000186).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º do Decreto nº 46.291, de 23 de setembro de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor, CC-08, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - GERÊNCIA DE FROTA E SERVIÇOS - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE ARQUIVOS - Assessor Técnico, CC-04, 01 - COORDENAÇÃO DE ARQUIVO PERMANENTE - Assessor, CPC-08, 01 - DIRETORIA DE PESQUISA, DIFUSÃO E ACESSO - Assessor Técnico, CC-04, 01.

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