Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46177, de 23 de agosto de 2024

Nº 46177/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00094-0004047/2024-90, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, SIGRH 01100974, de Assessor Especial, da Diretoria Adjunta, para a Diretoria de Administração e Finanças, mantendo o atual ocupante.

Art. 5.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100968, de Assessor Especial, da Presidência, para a Subdiretoria de Gestão de Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, mantendo o atual ocupante.

Art. 6.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01100969, de Assessor Especial, da Presidência, para a Procuradoria Jurídica, da Presidência, mantendo o atual ocupante.

Art. 7.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01101007, de Assessor Especial, da Coordenação de Coleta e Limpeza Urbana, da Diretoria de Limpeza Urbana, para a Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, mantendo o atual ocupante.

Art. 8.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 01100972, de Assessor Especial, da Presidência, para a Unidade de Sustentabilidade e Mobilização Social, da Diretoria Técnica, mantendo o atual ocupante.

Art. 9.

Compete ao Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 10.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.177, de 23 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA DE CONSTATAÇÕES - Assessor Especial, CPE-06, 01 (SIGRH 01101001); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01101015) - OUVIDORIA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100906); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01100919) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SUBDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - Subdiretor, CPE-04, 01 (SIGRH 01100986) - COORDENAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - Coordenador, CNE-07, 01 (SIGRH 01100990) - UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CPC-06, 02 (SIGRH 01100789 e 01100790) - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - Assessor, CPC-06, 01 (SIGRH 01100793) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 01100936).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.177, de 23 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - OUVIDORIA - Assessor, CC-05, 01 - GERÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SUBDIRETORIA DE GESTÃO INTERNA - Subdiretor, CNE-04, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES - Coordenador, CPE-07, 01 - UNIDADE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Chefe, CPC-06, 01 - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - Chefe, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE - NÚCLEO DE CONTABILIDADE - Chefe, CPC-06, 01 - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - Assessor Técnico, CPC-03, 01.

Remissões do artigo