Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46171, de 22 de agosto de 2024

Nº 46171/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 191.307.202,00 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00347261/2024-52, 00060-00379369/2024-12, 00060-00377611/2024-13 e 04001-00003564/2024-30, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 191.307.202,00 (cento e noventa e um milhões, trezentos e sete mil, duzentos e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação das fontes de recursos: 100 - ordinário não vinculado, 138 - recursos do sistema único de saúde, 215 - assistência a saúde suplementar do servidor civil, 225 - contribuição patronal para assistência a saúde suplementar, e 706 - transferência especial da União - emendas individuais impositivas.

Art. 3.

Em função do disposto no art. 2º, as receitas ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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