Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46135, de 14 de agosto de 2024

Nº 46135/2024

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Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00150-00004286/2024-55, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.135, de 14 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 01400944) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-08, 01 (SIGRH 00000800) - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DO PATRIMONIO DE ESPAÇOS CULTURAIS - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400840) - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400847) - SUBSECRETARIA DO PATRIMONIO CULTURAL - DIRETORIA DE PRESERVAÇÃO - GERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400859) - DIRETORIA DE GESTÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS - GERÊNCIA DO COMPLEXO CULTURAL DE SAMAMBAIA - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400869) - COORDENAÇÃO DE MUSEU E PATRIMÔNIO - GERÊNCIA DO MUSEU DO CATETINHO - Gerente, CPC-08, 01 (SIGRH 01400874) - GERÊNCIA DO MUSEU DE ARTE DE BRASILIA E DA CONCHA ACUSTICA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 01400921) - DIRETORIA DO MUSEU DA REPUBLICA - Diretor, CPE-07, 01 (SIGRH B0702039).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.135, de 14 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO DE ESPAÇOS CULTURAIS - GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO - Gerente, CC-08, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DO PATRIMÔNIO CULTURAL - DIRETORIA DO MUSEU DA REPUBLICA - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS - GERÊNCIA DO COMPLEXO CULTURAL DE SAMAMBAIA - Gerente, CC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE MUSEU E PATRIMÔNIO - GERÊNCIA DO MUSEU DO CATETINHO - Gerente, CC-08, 01.

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