Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46124, de 12 de agosto de 2024

Nº 46124/2024

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Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.218.242,00 (doze milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “a” da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00060-00354567/2024-65, 00060-00303023/2024-35, 00060-00354254/2024-15, 00060-00288537/2024-53, 00431-00014811/2024-58, 00480-00003440/2024-21, 00060-00311866/2024-13, 00060-00360702/2024-10, 04044-00022744/2024-97 e 04033-00007472/2024-61, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 12.218.242,00 (doze milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Os anexos constam no DODF.

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