Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46122, de 12 de agosto de 2024

Nº 46122/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04044-00021004/2024-33, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

A Coordenação de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Compras Governamentais, da Secretaria Executiva de Contratos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, passa a denominar-se Coordenação de Gestão de Contratos e Congêneres, mantida a atual estrutura administrativa e de cargos comissionados, bem como seus atuais ocupantes.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.122, de 12 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO – SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E CONTROLE - GERÊNCIA DE REAJUSTES E REPACTUAÇÃO - NÚCLEO DE ANÁLISES - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 00703417) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - GERÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONTRATUAL - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 00703411).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.122, de 12 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS - SUBSECRETARIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONGÊNERES - DIRETORIA DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E CONTROLE - GERÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE PREÇOS CONTRATUAL - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS - NÚCLEO DE INSTRUÇÃO CONTRATUAL - Chefe, CC-06, 01.

Remissões do artigo