Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46106, de 7 de agosto de 2024

Nº 46106/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00390-00002959/2023-10, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 07 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.106, de 07 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00402386) - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - UNIDADE DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00403539); Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00403577) - UNIDADE DE APOIO JURÍDICO - Assessor, CC-08, 05 (SIGRH 00402304, 00402305, 00402307, 00402385 e 00403470) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 (SIGRH 00401209); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00403499) - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 00403571)

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.106, de 07 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA TÉCNICA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE APOIO AO LICENCIAMENTO - UNIDADE DE GESTÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - Assessor Especial, CNE-07, 01 -UNIDADE DE APOIO JURIDICO - Assessor Especial, CNE-08, 04 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CPE-02, 01 - SECRETARIA ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES - COORDENAÇÃO DE GESTÃO URBANA - DIRETORIA DE UNIDADES DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL CENTRAL ADJACENTE I - Assessor, CC-05, 01 - CENTRAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS - UNIDADE DE LICENCIAMENTO DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE PARCELAMENTOS E REGULARIZACAO FUNDIÁRIA - Assessor, CC-08, 01.

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