Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46094, de 2 de agosto de 2024

Nº 46094/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00400-00027713/2024-11, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 2.

Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3.

Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados, mantidos seus atuais ocupantes, os seguintes cargos comissionados:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 02803709, de Assessor Especial, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 00702497, 02802779 e 02802789, de Assessor e 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 00103332 de Assessor, da Assessoria de Gestão do Programa do Voluntariado, do Gabinete da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para a Coordenação de Gestão do Programa do Voluntariado, da Unidade de Projetos Sociais, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal;

II02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 02803285 e 02803286, de Assessor, da Assessoria de Segurança Institucional para a Unidade de Projetos Sociais da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PUBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.094, de 02 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA DE GESTÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Chefe, CNE-06, 01 (SIGRH 02803835) - ASSESSORIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL - Chefe, CNE-02, 01 (SIGRH B1100492) - CONTROLADORIA SETORIAL DA JUSTIÇA - COORDENAÇÃO DE AUDITORIA - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 02802822) - COORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (SIGRH 02802823).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PUBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.094, de 02 de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - CONTROLADORIA SETORIAL DA JUSTIÇA - COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO - Coordenador, CPE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE PROJETOS SOCIAIS - Chefe, CNE-02, 01 - COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DO VOLUNTARIADO - Coordenador, CNE-06, 01.

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