Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46090, de 1 de agosto de 2024

Nº 46090/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, da Administração Regional do Cruzeiro do Distrito Federal e da Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00004362/2024-07, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Relações Institucionais do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, da Administração Regional de Ceilândia do Distrito Federal, da Administração Regional de Taguatinga do Distrito Federal, da Administração Regional de Cruzeiro do Distrito Federal e da Administração Regional de Sobradinho do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para as estruturas administrativas dos Órgãos citados no art. 1º os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 5.

Competem aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.090, de 1º de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00703141) - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 00001945) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 40000703) - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01400553) - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - DIRETORIA DE OBRAS - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 08000099).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.090, de 1º de agosto de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-02, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - Assessor Especial, CNE-08, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - ASSESSORIA DE GESTÃO DE SISTEMAS NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO - Assessor Especial, CNE-05, 01 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA CEILÂNDIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO CRUZEIRO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO - Assessor, CC-08, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SOBRADINHO DO DISTRITO FEDERAL - COORDENAÇÃO DE LICENCIAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO - Assessor, CC-06, 01.

Remissões do artigo