Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46076, de 30 de julho de 2024

Nº 46076/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00014599/2024-68, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os Cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo Público em Comissão, Símbolo CPC-06, SIGRH 00103974, de Assessor, do Gabinete, para a Assessoria Especial do Cerimonial;

II02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00103691 e 00103692, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria de Gestão da Agenda, do Gabinete;

III01 (um) Cargo Público de Natureza Especial, Símbolo CPE-07, SIGRH 00103973, de Assessor Especial, do Gabinete, para a Assessoria Especial de Integração, do Gabinete.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.076, de 30 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (SIGRH 00104082); Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 00103937) - ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - Chefe, CNE-05, 01 (SIGRH 00104074) - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPE-06, 01 (SIGRH 00104005); Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 00104006) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 00103687).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.076, de 30 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL DE INTEGRAÇÃO - Chefe, CPE-04, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL DO CERIMONIAL - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO DA AGENDA - Chefe, CNE-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA - SUBSECRETARIA DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - ASSESSORIA ESPECIAL DE ENSINO E GESTÃO DE PESSOAS - Chefe, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Assessor Técnico, CPC-03, 01.

Remissões do artigo