Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46039, de 18 de julho de 2024

Nº 46039/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00002-00004031/2024-69, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

Art. 2.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal o cargo comissionado relacionado no Anexo Único.

Art. 3.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 4.

Compete ao Órgão afetado por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.039, de 18 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ANÁLISE DE POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS - Assessor Especial, CNE-03, 01.

Remissões do artigo