Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46033, de 17 de julho de 2024

Nº 46033/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00094-00003529/2024-22, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF.

Art. 2.

Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU/DF os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete ao Órgão afetado por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos do art. 19, §§ 9º e 10, da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 4 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

(Art. 2º, do Decreto nº 46.033, de 17 de julho de 2024)

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 01100702); Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 01101009) - DIRETORIA ADJUNTA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01100976) - PROCURADORIA JURÍDICA - Chefe, CPE-02, 01 (SIGRH 01100737) - DIRETORIA DE LIMPEZA URBANA - COORDENAÇÃO DE COLETA E LIMPEZA URBANA - SUBCORDENAÇÃO REGIONAL OESTE - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01100838).

ANEXO II

(Art. 3º, do Decreto nº 46.033, de 17 de julho de 2024)

UNIDADE ADMINISTRATIVA, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICO E EM COMISSÃO

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU/DF - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA ADJUNTA - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - PROCURADORIA JURÍDICA - Chefe, CNE-02, 01.

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