Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46004, de 11 de julho de 2024

Nº 46004/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00431-00013772/2024-71, DECRETA:

Art. 1.

Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 03301642, de Assessor Especial, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para a Chefia Executiva de Políticas Sociais, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Governador, mantendo o seu atual ocupante.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 46.004, de 11 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (SIGRH 03301801); Assessor Especial, CNE-07, 01 (SIGRH 03301350); Assessor, CC-06, 01 (SIGRH 03300746) - ASSESSORIA ESPECIAL -Assessor, CC-07, 01 (SIGRH 03301805) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 03301776) - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CPE-07, 01 (SIGRH 03301657) - CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-07, 01 (SIGRH 03300757) - SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor Especial, CPE-08, 01 (SIGRH 03301745); Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 03301779) - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS FUNDOS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 (SIGRH 03301780) - NÚCLEO DE CONTABILIDADE - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 03301675) - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 03301442) - UNIDADE DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Chefe, CPE-07, 01 (SIGRH 05800291).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 46.004, de 11 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CPC-06, 01 - CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CNE-07, 01 - CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO DISTRITO FEDERAL - Secretário Executivo, CPE-07, 01 -SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Assessor, CPC-05, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DOS FUNDOS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA SECRETARIA - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DA SECRETARIA - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - GERÊNCIA DE CONTABILIDADE E CUSTOS - Gerente, CPC-08, 01 - SUBSECRETARIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Assessor Técnico, CPC-02, 01 - SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Assessor Técnico, CPC-02, 02 - UNIDADE DE PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Chefe, CPE-06, 01.

Remissões do artigo