Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4600, de 14 de março de 1979

Nº 4600/1979

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Dispõe sobre a transposição de cargos para a Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Medio, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973 e a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 17 de janeiro de 1979 e o que consta do Processo nº 013.964/78,

DECRETA:

Art. 1.

- São transpostos, na forma do Anexo I, para a Categoria Funcional de Agente de Serviços de Engenharia, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Quadro de pessoal do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

- A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art. 3.

- Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 19 de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva a conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1979

91º da Republica e 19º de Brasília

ELMO SEREJO FARIAS

IVAN GUANAIS DE OLIVEIRA

JOSÉ AFFONSO MANTEIRO DE BARROS MENUSIER

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Os anexos constam no DODF, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4600, de 14 de março de 1979

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