Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 46, de 24 de abril de 1961
Nº 46/1961
Aprova o Regulamento do Comércio Ambulante no Distrito Federal.
O Prefeito do Distrito Federal, usando da autorização contida no art. 30 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Comércio Ambulante no Distrito Federal, que com êste baixa
Art. 2.
- O presente decreto entará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1961
Paulo de Tarso
Prefeito
Diogo Lordello de Melo
Secretário Geral de Administração