Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45996, de 9 de julho de 2024

Nº 45996/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04001-00002805/2024-23, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS.

Art. 2.

Os Cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os Cargos abaixo especificados ficam remanejados da Unidade de Cadastro e Atendimento ao Beneficiário, da Diretoria Adjunta de Operações, da Diretoria de Plano de Saúde, da Presidência, para Chefia de Atendimento ao Beneficiário, da Diretoria de Plano de Saúde, da Presidência, mantidos os seus atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 38000209, de Assessor Especial;

II02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 38000057 e 38000058, de Assessor Especial;

III02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 38000210 e 38000211, de Assessor.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Em face das alterações deste Decreto, a estrutura administrativa da Diretoria de Plano de Saúde passa a ser a relacionada no Anexo III.

Art. 7.

Compete ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.996, de 09 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - DIRETORIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES - UNIDADE DE CADASTRO E ATENDIMENTO AO BENEFICIARIO - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 38000056); Assessor, CC-08, 02 (SIGRH 38000060 e 38000062).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.996, de 09 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS - PRESIDÊNCIA - DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE - CHEFIA DE ATENDIMENTO AO BENEFICIARIO - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 6º, do Decreto nº 45.996, de 09 de julho de 2024)

1. DIRETORIA DE PLANO DE SAÚDE

1.1. CHEFIA DE ATENDIMENTO AO BENEFICIÁRIO

1.2. DIRETORIA ADJUNTA DE SAÚDE

1.2.1. UNIDADE DE REGULAÇÃO E AUDITORIA

1.2.2. UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E PROGRAMAS DE SAÚDE

1.3. DIRETORIA ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REGULAMENTAÇÃO

1.3.1. UNIDADE DE GESTAO DE REDE

1.4. DIRETORIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES

1.4.1. UNIDADE DE FATURAMENTO

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