Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45994, de 9 de julho de 2024

Nº 45994/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04039-00001113/2024-31, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Os cargos relacionados abaixo ficam remanejados, mantendo os atuais ocupantes:

I01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 04300566, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, do Gabinete para a Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos e;

II01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-08, SIGRH 04300504, de Assessor Especial, da Coordenação de Gestão das Águas, da Subsecretaria de Gestão das Águas e Resíduos Sólidos para a Assessoria Especial, do Gabinete.

Art. 5.

Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.994, de 09 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 04300447) - ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CNE-04, 01 (SIGRH 04300523); Assessor Especial, CPE-05, 01 (SIGRH 04300544) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - DIRETORIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 04300508) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, CPC-05, 01 (SIGRH 04300550).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.994, de 09 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE BIODIVERSIDADE E PROTEÇÃO AMBIENTAL - Chefe, CPE-04, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DAS ÁGUAS E RESÍDUOS SÓLIDOS - Assessor Especial, CNE-05, 01 - COORDENAÇÃO DE GESTÃO DAS ÁGUAS - Assessor, CC-08, 01.

Remissões do artigo