Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45993, de 9 de julho de 2024

Nº 45993/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00196-00000372/2024-81, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Fundação Jardim Zoológico de Brasília os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Fundação Jardim Zoológico de Brasília, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.993, de 09 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Assessor, CC-08, 01 (SIGRH 01700174) - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 01700176) - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE TESOURARIA - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01700079) - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - NÚCLEO DE MANUTENÇÃO - Chefe, CC-06, 01 (SIGRH 01700097) - SUPERINTENDENCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 01700112) - NÚCLEO DE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 01700114).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.993, de 09 de julho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - Assessor, CC-05, 01 - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA - DIRETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - GERÊNCIA FINANCEIRA - NÚCLEO DE TESOURARIA - Chefe, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO - Gerente, CC-08, 01 - SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E PESQUISA - DIRETORIA DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ANIMAL - Diretor, CPE-07, 01.

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