Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45973, de 2 de julho de 2024

Nº 45973/2024

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III, “a”, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos 00090-00010267/2024-65 e 00090-00010848/2024-05, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 88.000.000,00 (oitenta e oito milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 300 - ordinário não vinculado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 02 de julho de 2024

135º da República e 64º de Brasília

CELINA LEÃO

Vice Governadora em exercício

Os anexos c onstam no DODF

Remissões do artigo