Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45949, de 25 de junho de 2024

Nº 45949/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 04035-00001848/2024-77, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal.

Art. 2.

O Cargo relacionado no Anexo I fica transferido para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Fica redistribuído para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal o Cargo relacionado no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo CC-06, SIGRH 40000697, de Assessor, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos para a Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, mantendo o atual ocupante.

Art. 5.

A Gerência de Controle de Áreas e a Gerência de Vistorias, da Diretoria de Áreas Econômicas Incentivadas, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos passam a vincular-se à Diretoria de Análise e Acompanhamento de Benefícios, da Coordenação de Programas e Incentivos Econômicos, da Subsecretaria de Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos, mantidas as estruturas administrativas e seus atuais ocupantes.

Art. 6.

Em face das disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos passa a ser a definida nos termos do Anexo III.

Art. 7.

Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo em comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º,

§ 1ºdo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.949, de 25 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONOMICOS - COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS - DIRETORIA DE ÁREAS ECONÔMICAS INCENTIVADAS - Diretor, CNE-07, 01 (SIGRH 40000698).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.949, de 25 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE APOIO AS AREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO - COORDENAÇÃO DE PROJETOS E OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DE INCENTIVOS FISCAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01.

ANEXO III

UNIDADES ADMINISTRATIVAS

(Art. 6º, do Decreto nº 45.949, de 25 de junho de 2024)

1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL

1.9. SUBSECRETARIA DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

1.9.1. COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E INCENTIVOS ECONÔMICOS

1.9.1.1. DIRETORIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS

1.9.1.1.1. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS

1.9.1.1.2. GERÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTOS DE PROJETOS

1.9.1.1.3. GERÊNCIA DE CONTROLE DE ÁREAS

1.9.1.1.4. GERÊNCIA DE VISTORIAS

1.9.2. UNIDADE DE ATENDIMENTO EMPRESARIAL

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