Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45943, de 24 de junho de 2024

Nº 45943/2024

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Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00050-00011060/2024-57, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 2.

Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos artigos 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.943, de 24 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00103768); Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00103939) - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00102935) - COORDENAÇÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (SIGRH 00103769) - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Assessor Técnico, CPC-04, 02 (SIGRH 00001041 e 00102967) - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CNE-08, 01 (SIGRH 00103772) - COORDENAÇÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor Técnico, CPC-03, 01 (SIGRH 00103117) - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DA SITUAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - Assessor Técnico, CC-03, 01 (SIGRH 00103120).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.943, de 24 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA - Assessor, CPC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Assessor, CPC-06, 01 - GERÊNCIA DE OPERAÇÕES - Assessor Técnico, CC-04, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Especial, CPE-08, 01; Assessor, CPC-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ANÁLISE DE FENÔMENOS DE SEGURANÇA PÚBLICA - GERÊNCIA DE PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, CPC-04, 01.

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