Decreto Distrital do Distrito Federal nº 45921, de 17 de junho de 2024

Nº 45921/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo 00413-00002849/2024-04, DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF.

Art. 2.

Os cargos comissionados relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3.

Ficam redistribuídos para a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF os cargos comissionados relacionados no Anexo II.

Art. 4.

Fica remanejado 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, SIGRH 00001835, de Assessor Especial, da Assessoria Especial, da Presidência para a Controladoria, da Presidência, mantido seu atual ocupante.

Art. 5.

Para compensação financeira decorrente da movimentação de que trata este Decreto serão utilizados recursos do Banco de Saldo Financeiro, criado pelo art. 3º da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020.

Art. 6.

Compete ao Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - Iprev/DF, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao Cargo em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2º, do Decreto nº 45.921, de 17 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-06, 01 (SIGRH B0001618) - UNIDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CC-05, 01 (SIGRH 37000577) - CONTROLADORIA - Chefe, CPE-05, 01 (SIGRH 37000169) - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - DIVISÃO DE PROJETOS E MONITORAMENTO ESTRATÉGICO - Chefe, CPE-08, 01 (SIGRH 37000580) - COORDENAÇÃO DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE - DIVISÃO DE COMPLIANCE - GERÊNCIA DE INTEGRIDADE - Gerente, CC-08, 01 (SIGRH 37000597).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3º, do Decreto nº 45.921, de 17 de junho de 2024)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV/DF - PRESIDÊNCIA - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-04, 01 - UNIDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Assessor, CC-08, 01 - CONTROLADORIA - Chefe, CPE-04, 01 - DIRETORIA DE GOVERNANÇA, PROJETOS E COMPLIANCE - COORDENAÇÃO DE GESTÃO POR RESULTADOS - DIVISÃO DE PROJETOS E MONITORAMENTO ESTRATÉGICO - Chefe, CNE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE COMPLIANCE E INTEGRIDADE - DIVISÃO DE INTEGRIDADE - Chefe, CPE-08, 01 - COORDENAÇÃO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE INFORMÁTICA E AMBIENTE PRODUTIVO - Gerente, CC-08, 01.

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